Recuperação de Contribuições Previdenciárias Recolhidas Acima do Teto
Jurídicos e Procedimentais O sistema previdenciário brasileiro, regido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece um teto para o recolhimento de contribuições ao INSS, fixado em R$ 8.157,41 para o ano de 2025. Quando um contribuinte possui dois ou mais empregos e a soma de suas remunerações ultrapassa o limite legal estabelecido, […]